Rasguem-se os contratos de associação

A polémica em torno dos contratos de associação não é justificável. Diria mesmo que é inqualificável.  O bom senso, mesmo se considerarmos a alienação de boa parte dos elementos das classes trabalhadora e pequeno-burguesa, parece ditar que existe uma separação clara entre a esfera pública de actuação e aquela que deve ser de estrita responsabilidade dos agentes privados. A defesa dos lucros de uns poucos com o dinheiro dos impostos de quem trabalha só pode ser explicada pela mentira e pelo desespero da burguesia nacional no apogeu da crise. Neste sentido, exporei e  atacarei aqueles que são os fundamentos dos defensores do ensino privado subsidiado:

1. O ensino básico universal, obrigatório e gratuito em Portugal é uma conquista dos trabalhadores que ficou formalmente assinalada na Constituição da República Portuguesa.  Apesar de todas as revisões de que foi alvo manteve-se o objectivo de estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino. Contudo o período pós-revolucionário, e posterior ao 25 de Novembro, ditou uma alteração da correlação de forças que esmagou o projecto socialista assente na Lei Máxima. Na década de 1980 a educação já abria portas ao ensino privado financiado pelo Estado através dos contratos de associação. A justificativa prendia-se com a pouca abrangência da rede escolar, fruto da herança de desinvestimento salazarista. Este argumento não faz o menor sentido actualmente. Já existem inúmeras escolas públicas que se encontram sub-aproveitadas precisamente porque partilham a sua zona de abrangência com colégios privados financiados pelo erário público. Que o dinheiro contratualizado com esses colégios seja imediatamente canalizado para a requalificação e melhoria do ensino público. Os trabalhadores não têm de financiar o ensino em duplicado, ainda para mais quando atulham os bolsos dos proprietários de estabelecimentos de ensino cujos serviços nunca estarão disponíveis para os seus filhos;

2. O actual estádio de evolução do capitalismo é caracterizado pelos monopólios. Em período de crise este capital monopolista tende a socorrer-se do Estado no exercício de acumulação do capital e na destruição de toda a concorrência. O sector do ensino não é diferente. É um sector protegido que revela teias de relações entre responsáveis políticos e grupos económicos. Actualmente, 26 dos colégios abrangidos pelos contratos de associação pertencem à empresa GPS, que recebeu do Estado qualquer coisa como 52 milhões de euros em ano e meio. Esta mesma GPS que tem nos seus quadros ex-governantes do PS e do PSD. Além disso, é preciso não esquecer a presença importante da Igreja Católica neste sector. Por estas e por outras se explica que o leque de favorecimentos é extenso e qualificado. Com o governo de Passos Coelho e Nuno Crato foi criado o novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que facilitou mais acordos com colégios mesmo onde existia oferta pública disponível. Em simultâneo negava autorização para a abertura de novas turmas no ensino público enquanto transferia alunos deste para colégios privados situados nas redondezas. Como se vê, não falamos de liberdade de escolha ou democracia no ensino. Falamos, isso sim, na transferência de rendimentos do trabalho para o capital por via do ensino;

3. As lágrimas de crocodilo que a direita e os donos dos colégios exibem sobre o possível despedimento de professores não condizem com o passado recente. O governo PSD/CDS pela mão de Nuno Crato procurou precarizar e colocar no desemprego um grande número de docentes do ensino público sob o pretexto da excessiva oferta para tão poucos novos alunos. Enquanto isso acontecia, assinava mais contratos de associação e criava mais turmas no privado. Quantos aos docentes dos colégios, as denúncias da exploração mais vil são incontáveis. Desde cargas horárias excessivas ao cumprimento de tarefas para as quais não foram contratados até ao constante assédio laboral;

4.  Mas este debate vai além do financiamento público do negócio privado. A educação pertence à superestrutura e é um veículo de transmissão da ideologia dominante com o propósito de consolidar a ordem social e reproduzir as relações sociais na formação económica e social em que vivemos. Neste âmbito, os colégios privados assumem um papel importante na forma como a sua estrutura fortemente hierarquizada impede qualquer tipo de organização mais política dos estudantes. Além disso, a competição é estimulada em detrimento da cooperação e o ensino prestado é vendido como mercadoria a que só podem aceder alguns. Os pais não investem na educação dos seus filhos porque são clientes que pagam por um serviço. A fetichização da mercadoria acaba por entranhar-se nas relações dentro da comunidade educativa. Não se formam pessoas dotadas de uma formação ecléctica e humanista, mas homo economicus; futuros profissionais perfeitamente adaptados e preparados para o mercado selvático.

Assim, resgatar a educação pública gratuita, universal e de qualidade deve estender-se a todos os graus de ensino e pressupõe um conjunto variado de acções no âmbito de uma luta mais ampla. Mas o fim dos contratos de associação dos colégios privados é um bom princípio. Contra a mercantilização e monopolização do ensino privado, pelo emprego com direitos de todos os docentes e pela necessidade das crianças terem contacto com outras realidades e outros ângulos de opinião; enfim, serem ensinadas num ambiente mais democrático sob todos os pontos de vista.

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