“A lei não é imutável, as más leis devem ser mudadas”, por TOG*

Para existir crime tem de existir alguma forma de dano, pois se não existem lesados o acto não deve ser considerado criminoso. O castigo pelo crime cometido deve ser proporcional ao dano causado. Partindo destes quatro pressupostos, fundamentados apenas no senso comum (não foi feita qualquer pesquisa para aferir se existe base legal que os sustente), proponho a criação de um grupo de discussão para aferir a viabilidade de se intentarem esforços no sentido da descriminalização das acções de hacktivismo e os moldes e limites em que isso poderia ser intentado/conseguido.

Existem efectivamente crimes informáticos muito graves, que lesam profundamente as suas vítimas, e faz todo o sentido que exista lei e punição adequada para quem fazendo uso das “novas tecnologias” (pishing,ransomware,carding) furte, peça resgates, faça chantagem, se apodere indevidamente dos dados de outrem e os use para causar qualquer especie de dano, distribua pedofilia, fomente o terrorismo, o rol de crimes é enorme e todos eles bastante graves. No entanto, e fazendo uso de leis que existem para punir e desencorajar este tipo de criminalidade, o estado português através da entidade ministério publico, propõe-se acusar e punir activistas, que fazendo uso dos seus conhecimentos protestaram da melhor forma que sabiam, sem causar danos e sem ter sequer a intenção de causar danos que justifiquem a aplicação de tamanho castigo.

A serem provados todos os crimes, e desconsiderando o cumulo jurídico, as acusações de que são alvo os 31 cidadãos indiciados no processo c4r3tos poderão levar a penas de 23 anos, o que á luz do principio da proporcionalidade é um absoluto despropósito, mais ainda se considerarmos que o único dano causado por um Ddos é a impossibilidade de acesso a uma página de internet e o trabalho de carregar num botão para reiniciar o servidor ou no caso dos defaces em que efectivamente alguma coisa é alterada e poderá dar mais trabalho a repor mas ainda assim são bits e bites facilmente repostos.

Quem entra num servidor e lhe põe uma shell para efectuar um deface pode com a mesma facilidade encriptar a informação e pedir um resgate e isso nunca foi feito, nunca existiu intenção criminosa de lesar, o que foi efectuado foram acções de protesto da mesma forma que activistas na rua cortam estradas que também é ilegal e jamais passará pela cabeça de alguém castigar com 23 anos de prisão um grupo de pessoas que corta uma estrada em protesto por algo que julgam que deve ser mudado.

Só num regime ditatorial tal seria concebível. É necessário “separar o trigo do joio”, é necessário fazer a devida distinção entre o que é um hacktivista e um hacker criminoso (grey/black hats), a disseminação e o avanço das tecnologias e da informática obrigam- nos, enquanto sociedade, a crescer e adaptar as leis ás novas realidades. Um criminoso divulga o seu crime? Tenta que o mesmo seja do conhecimento do maior número de pessoas? Não será esta a atitude de um activista? O facto de recorrer a novas tecnologias não altera a essência do acto.

Para se percepcionar até que ponto são inócuos os “ataques” de são acusados os 31 arguidos deste processo, é necessário que exista também a percepção de que intenção criminosa e dano seria, por exemplo, entrar nos servidores de um Citius ou de uma PJ para obter informação acerca de agentes á paisana e divulgar aos vigiados, ou obter informação privilegiada dos magistrados a julgar processos graves e ceder ou vender a quem com isso pudesse obter vantagem por exemplo pela via de qualquer forma de intimidação, ou obter informação de processos em segredo de justiça e fazer perigar as investigações. Isto é dano e intenção criminosa, divulgar emails é nada, é inócuo, qual foi o dano? Tiveram de mudar de email? Tiveram que pagar horas extra aos informáticos? Se tivessem feito bem o seu trabalho nunca se teria conseguido acesso e para além disso não é de forma alguma proporcional 23 anos de prisão por meia duzia de centenas de euros em horas extraordinárias, afinal estamos a falar de uma pena maior do que a que é atribuída a assassinos, pedófilos e violadores.

Atento a tudo isto solicito a vossa colaboração e o vosso contributo, na qualidade de hacktivistas, activistas, juristas, jornalistas e cidadãos com interesse num sistema justo e equilibrado. O que está a acontecer não é justo e precisa na minha perspectiva de ser mudado para que no futuro não se repita.

* Tom O Gato

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