António Costa compactua com os crimes da Câmara Municipal da Amadora?

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No dia 26 de Março decorreu uma sessão pública na Assembleia Municipal da Amadora. As gentes envolvidas, entre elas moradores do bairro e não só, acorreram pelas dezenas na possibilidade de intervir antes do início da ordem dos trabalhos. Indignadas com os acontecimentos da manhã, e que se estendem desde 2012, não conseguiram guardar silêncio sobre mais um episódio na senda das demolições no bairro de Santa Filomena. Desta vez não só se destruiram lares como ainda houve tempo para passar dos simples e vulgares empurrões por parte da polícia para as detenções arbitrárias. Nem a protecção legal da função de fiscalização evitou que um dos detidos levado à esquadra fosse um deputado municipal. Enfim, uma sucessão de acontecimentos condizentes com a condição de um bairro que se encontra isolado e fora do alcance da lei, tal como muitos outros. Um autêntico estado de excepção nas palavras de Marisa Matias.

Entre as muitas questões e intervenções interpeladas ao inefável executivo, o silêncio e a omissão foram as principais respostas. Convém ressalvar alguns dos principais pontos:

1- O PER. O Programa Especial de Realojamento é o pretexto para a barbárie social provocada pela autarquia. Contudo, este não é actualizado desde 1993, o que exclui grande parte das famílias que desde esse ano se juntaram ao bairro e não se encontram recenceadas. Pior, a Presidente e seus subordinados parecem esquecer o realojamento e concentram-se no desalojamento. O resultado é a destruição de inúmeras habitações sem qualquer alternativa para os muitos moradores que as construíram com o seu suor e trabalho. Todas as soluções têm passado de residência temporária ou ajuda financeira para pagar as primeiras rendas no mercado livre de arrendamento. Um perfeito disparate não fosse a proposta propositada. Falamos de uma comunidade na sua maioria imigrante e assolada pelo desemprego e precariedade laboral. Sim, ainda foi oferecida uma terceira via; uma proposta que pode ser resumida na frase “voltem para a vossa terra” com oferta de passagens aéreas. Pessoas africanas que trabalham ou trabalharam para os bolsos de muitos daqueles que agora se reservam ao direito de despejá-las;

2. Interesses imobiliários privados. Apenas uma pequena parte dos terrenos abrangidos pelo bairro é propriedade do munícipio. Uma grande porção está nas mãos do Fundo Fechado Especial de Investimento Imobiliário Villafundo, gerido pela Interfundos do Millenium BCP. O valor estimado dos terrenos é de 25.210.590,72 euros, com possibilidade de uma choruda mais-valia potencial. Principalmente se forem afastadas todas as casas – barracas na linguagem legal. O próximo ponto remete para este;

3. Provedor de Justiça. Foi apresentada uma queixa ao Provedor de Justiça por parte da Habita – Associação pelos Direitos à Habitação. A resposta foi contundente e não podia ser mais clara. Diz José de Faria Costa que as demolições e os despejos devem ser suspensos até se verificar o realojamento de todos os moradores. Em primeiro lugar devido à conjuntura social e económica do país. Até porque deveria ser elementar ao mais acéfalo dos representantes socialistas da burguesia o direito constitucional à habitação, mas ainda mais a condição humana, com especial tratamento em relação a idosos e crianças. Em segundo, porque não cabe às autoridades municipais agir em função de interesses de terceiros, devendo o proprietário ter iniciativa de reivindicar no seu direito. E para isso servem os tribunais, acrescento eu;

4. Comportamento Policial. Entre os vários pedidos para intervir, não faltaram denúncias de violência policial. Outrora moradores e activistas foram detidos e ameaçados. Alguns foram mesmo brindados com insultos racistas da mais despudorada vilania no momento em que foram arrastados com a maior das agressividades. E sem qualquer hipótese de guardar e transportar bens que acabaram soterrados nos escombros, diga-se em abono da verdade. Curioso que a Presidente Carla Tavares nem sequer ensaiou uma desculpa para esta situação ou culpou a PSP. Fez disto um não-acontecimento e nem sequer se dignou a dizer que pelo menos apuraria até às últimas consequências os actos praticados pela polícia camarária.

5. Visita da ONU. Ontem não foi abordada dada a sua novidade, mas em Abril o bairro de Santa Filomena receberá uma representante da relatora das Nações Unidas para o Direito à Habitação. Um processo que viola a Constituição da República Portuguesa e qualquer convenção ou carta dos direitos humanos só podia desembocar na atenção internacional.

De salientar que no final da sua resposta ao público, a líder do executivo da Câmara Municipal da Amadora fez uma autêntica declaração de guerra: «O Programa Especial de Realojamento é para continuar!». Este comportamento de pequena ditadora não tem freio. Julga que as suas diatribes não terão qualquer resposta. Está enganada, claro está. Como sempre esteve, de resto. Todos os meios legais estão accionados e as ruas estão cada vez mais preenchidas. Na verdade, nem falamos de lei injusta. Falamos somente da opressão mais primária e violenta.

A Câmara Municipal da Amadora é liderada pelo PS. Que terá Costa a dizer disto.

Ao que se sabe, até ao momento o candidato a primeiro-ministro e secretário-geral do Partido Socialista, António Costa, ainda não se pronunciou. Provavelmente estará preocupado em preparar a sua caminhada triunfal nas próximas eleições legislativas. E como muitos dos moradores nem sequer podem votar nem são nativos portugueses, a sua consternação deve situar-se a níveis mínimos, até para manter a unidade do partido. É aliás sabido que Carla Tavares pertence à Comissão Política Nacional. Urge então questionar directamente o líder do PS acerca do seu posicionamento nesta questão. Uma pergunta que deve surgir em colectivo, seja onde for. Qualquer resposta evasiva deve ser interpretada como conivência com os crimes perpetrados no concelho da Amadora.

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