Alguém que explique ao Bloco de Esquerda que o “comportamento de teor sexual” só se verifica depois de testado, que a expressão do desejo ou de rejeição de actos com “conotação sexual”, sobretudo aqueles “que não reiterados”, não é possível antes de consumado o “crime”, “verbal ou não verbal”, do piropo.

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Artigo 163.º-A

Assédio sexual

1. Quem, reiteradamente, propuser ou solicitar favores de natureza sexual, para si ou para terceiros, ou adotar comportamento de teor sexual indesejado, verbal ou não verbal, atentando contra a dignidade da pessoa humana, quer em razão do seu caráter degradante ou humilhante, quer da situação intimidante ou hostil dele resultante, é punido com pena de prisão até 3 anos, se pena mais grave não lhe couber por outra disposição legal.

moral_police_black-frame-a52. São puníveis, nos termos do número anterior, os comportamentos de conotação sexual, verbal ou não verbal, que, ainda que não reiterados, constituam uma grave forma de pressão com o fim real ou aparente de obter, para si ou para terceiros, ato de natureza sexual.

3. Consideram-se circunstâncias agravantes, cujas penas são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, os atos praticados:

a) por alguém que abusa de autoridade, derivada das funções exercidas;

b) contra menor de 16 anos;

c) contra pessoa, cuja particular vulnerabilidade é do conhecimento do autor, em razão de deficiência, idade, doença, gravidez, vulnerabilidade económica ou social;

d) em coautoria.”

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Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 19 de Setembro de 2014.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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O Bloco de Esquerda, depois do embaraço da disparatada sessão realizada no Fórum Socialismo, em 2013, intitulada “ENGOLE O TEU PIROPO”, veio defender-se da crítica dizendo que apenas queria “levantar a discussão sobre o assunto” e não protagonizar qualquer iniciativa de proibir o piropo. Pouco mais de um ano depois da polémica e dando o dito por não dito, eis que apresenta um famigerado projecto de lei que criminaliza o piropo (aka: “comportamento de teor sexual”; “conotação sexual”; ainda “que não reiterados”), e, pasme-se, também o “não verbal”. É verdadeiramente espantoso como uma boa oportunidade para se debater um problema sério como é o assédio sexual, sobretudo em contextos onde o poder joga um papel inaceitável, se troca pelas luzes da ribalta de um sound bite demasiado perigoso para não ser levado a sério. Sem perder muito tempo a analisar a moral que está implícita nas palavras escolhidas, digna do padre ou ayatollah mais conservador do Vaticano ou de Meca, sublinho apenas a impossibilidade prática de que dois seres humanos se seduzirem mutuamente se não puderem usar mecanismos, verbais e não verbais, de comunicação erótica. Felizmente que esta impossibilidade prática – que se o BE fosse governo passaria a ser alvo da acção da polícia e dos tribunais, essas entidades pejadas de fôlego emancipatório – vai continuar legal, caso contrário não haveria alma que pudesse escapar à clandestinidade e cujo comportamento não estivesse condenado à ilegalidade. Importa também lembrar que com molduras legais menos fundamentalistas já houve regimes a proibir o beijo. É que, convenhamos, não há comunicação, erótica ou não, sem a tentativa de a estabelecer. Tão islamofóbicos para umas coisas e tão islamófilos sem qualquer necessidade.

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7 thoughts on “Alguém que explique ao Bloco de Esquerda que o “comportamento de teor sexual” só se verifica depois de testado, que a expressão do desejo ou de rejeição de actos com “conotação sexual”, sobretudo aqueles “que não reiterados”, não é possível antes de consumado o “crime”, “verbal ou não verbal”, do piropo.

  1. Eis as questões fundamentais sobre a tentativa do BE em criminalizar o piropo: Haverá lugar a retroactivos? Estará, quem lavrou tal poética, livre do seu próprio projecto de lei? Terão noção, como escreves que “não há comunicação, erótica ou não, sem a tentativa de a estabelecer” e que, por isso mesmo, “não haveria alma que pudesse escapar à clandestinidade e cujo comportamento não estivesse condenado à ilegalidade”? Para quando a proibição do beijo público e do agravamento pecuniário da mão dada?

  2. Ganda posta Menor!

    (Deveríamos voltar ao tema em breve, para desenvolver um pouco o que aqui escreves que sintetiza o essencial do problema, mas que sem dúvida merece uma exposicao mais detalhada, que exponha a fundo as consequencias de mais esta patetice do Bloco.)

  3. Alguem que explique ao Menor que qualquer crime só existe quando é consumado. E já agora que deve acrescentar “atentando contra a dignidade da pessoa humana, quer em razão do seu caráter degradante ou humilhante, quer da situação intimidante ou hostil dele resultante” quando descreve aquilo de que estamos a falar. Se querem bater no BE, não sou eu que venho em sua defesa, se querem debater esta proposta que o façam um bocadinho mais a sério.
    c.r.

    1. O problema desta lei é precisamente isso. Não se distingue um criminoso antes do acto. Se toda a abordagem passa a ser passível de crime, mesmo quando não o é, como comunicar dentro da legalidade?

  4. Um processo-crime desta natureza, estou em crer, dependeria sempre de queixa da vítima. Onde houvesse Como dizia alguém aí atrás, se querem bater no bloco de esquerda, tudo bem é convosco, se querem debater esta proposta em coberto, sejam mais sérios.

  5. (Correção ao comentário anterior) Um processo-crime desta natureza, estou em crer, dependeria sempre de queixa da vítima. Onde há sedução há consentimento, não há vítima nem há queixa. Portanto todo o argumento sobre um estado polícia dos costumes contra a vontade dos envolvidos não faz sentido. Como diziam aí atrás, se querem bater no bloco de esquerda, tudo bem é convosco, se querem debater esta proposta em concreto, sejam mais sérios.

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